Informamos que os produtos, os serviços e o site são de propriedade exclusiva da DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“Doctoralia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1.488 - salas 05 e 06, andar Térreo, Condomínio Universe Life Square, CEP: 80.420-210, Centro - Curitiba - Paraná.
O presente instrumento vinculativo possui natureza jurídica contratual e será regido pelas cláusulas constantes no presente instrumento:
1.1. Definições:
Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:
2.1. A Doctoralia oferecerá os Serviços ao Contratante, concedendo acesso às seguintes funcionalidades e/ou ferramentas através de sua Conta, as quais serão adaptadas às características, podendo variar de acordo com os Perfis atribuídos e o pacote de serviços contratado.
2.2. Perfis disponíveis para contratação:
*O Contratante poderá optar por um dos serviços descritos, sendo que, outros serviços adicionais não previstos no presente instrumento seguirão as regras estabelecidas em contrato próprio ou Proposta Comercial.
2.3. Para o fornecimento de serviços, a Doctoralia poderá verificar as informações preenchidas, na forma e condições determinadas. A prestação do serviço da Doctoralia ao Contratante começará no momento da efetivação do pagamento.
2.4. A Doctoralia reserva-se ao direito de decidir adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, de forma gratuita ou paga. No caso de adição de novos serviços que tenham a incidência de valor adicional, informará o Contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência ao início das cobranças sobre os valores das novas funcionalidades, produtos ou serviços, podendo optar ou não pela sua contratação.
2.5. Para promover o site e obter os melhores resultados de pesquisa possíveis para o Perfil, a Doctoralia poderá usar anúncios pagos oferecidos por serviços de pesquisa como o Google ou outros serviços similares, sem que isso tenha custo adicional ao Contratante, salvo se devidamente informada e autorizada pelo Contratante a cobrança de valores adicionais.
2.6. O Pacote de Serviços Premium será disponibilizado a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Profissional, que deverá ser feita pelo Profissional ou estabelecimento prestador de serviços de saúde, de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Prestadora de Serviços.
2.7. Caso o Contratante opte pelo Pacote Premium, ao vincular um Perfil à sua Conta, o Contratante terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:
* Caso o Contratante opte pelos pacotes SaaS ou Marketplace Only as funcionalidades serão restritas, respectivamente, à Agenda Online e Perfil no Marketplace, sem as demais funcionalidades ofertadas no Pacote de Serviço Premium.
2.8. Quanto ao serviço de Google My Business descrito acima, esse será uma opção para os profissionais que possuem a assinatura do Plano Premium, sendo que, após a devida comunicação, um perfil será criado automaticamente. O Contratante que não deseje a funcionalidade poderá requerer a exclusão através dos canais da Doctoralia ou poderá fazer diretamente através de sua conta.
2.9. O Serviço de Agenda Clínica será uma opção para os profissionais que possuem a assinatura do Plano Premium, estando disponível aqueles que cumpram os seguintes requisitos e condições:
2.10. O Contratante autoriza e permite à Doctoralia modificar o conteúdo, materiais e documentos fornecidos pelo Contratante, a fim de preparar o Perfil. Nesse sentido, qualquer modificação feita será limitada a ações destinadas a melhorar a qualidade da publicação e validar sua veracidade (por exemplo: eliminar erratas, melhorar a qualidade das imagens, confirmar a veracidade da especialidade Profissional com o Conselho profissional correspondente).
2.11. O Contratante poderá realizar substituição de profissionais em seu perfil somente 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, consoante o número de profissionais da proposta comercial realizada.
2.12. A desvinculação de perfil profissional individual, contratado junto ao perfil de Clínica, sem que haja a substituição deste, não enseja qualquer abatimento no valor contratado inicialmente, sendo que a aquisição é de um número determinado de licenças de uso, independente do número de perfis profissionais, sendo que o número de licenças contratadas permanecerá disponível durante todo o prazo contratual.
2.13. Em caso de adição do número de licenças contratadas e vinculação de novos Profissionais ao perfil da Clínica, haverá o aumento proporcional do preço, em acordo com a Proposta Comercial ou ajuste das partes por outros meios, com a devida anuência do Contratante, sendo que, o valor da unidade da licença não necessariamente será o mesmo valor do momento da assinatura do contrato, podendo variar em acordo com a política comercial da empresa. O tempo de permanência mínima (prazo contratual)do Pacote Premium será de 12 (doze) meses, sendo que, no caso de adição de perfis, o início do tempo de permanência mínima será contabilizado da data de inclusão de cada perfil individual.
2.14. O Contratante poderá optar pelo serviço de recepção de ligações, que serão atendidas através de uma central composta por equipe contratada ou subcontratada pela Doctoralia. Ao optar por este serviço, seja nos perfis individuais ou de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, consente expressamente com a funcionalidade e declara a ciência de que para fazer o uso do mesmo, o número de telefone informado pelo profissional poderá ser alterado por um número exclusivo, cujo controle é feito pela empresa Doctoralia.
2.15. O Contratante que optar pelo serviço de recepção de ligações, declara a ciência de que seus dados telefônicos serão substituídos por um número geral de propriedade da Doctoralia, aparecendo diretamente vinculado ao seu perfil na plataforma Doctoralia, no portal “Google My Business”, bem como nas demais páginas ligadas à plataforma Doctoralia e de que os consultores da central poderão agendar diretamente as consultas utilizando-se da agenda disponibilizada na plataforma da Doctoralia.
2.16. Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviço Premium, é necessário que o Contratante trabalhe de acordo com as instruções da Doctoralia, em especial realizando:
3.1. A celebração do Contrato se dará mediante:
3.2. O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 3.1 acima e vigerá por 12 (doze) meses, em conformidade com a cl. 3.3, em acordo com o plano contratado.
3.3. Os Pacotes de Serviços Premium poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Profissional:
3.3.1. Plano de serviços Premium anual: O prazo contratual do referido plano é de 12 (doze) meses A rescisão antecipada do contrato pelo Contratante implicará no pagamento de multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional ao tempo restante para o término do prazo contratual.
*A Doctoralia enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência à renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante.
*O Contratante poderá requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano até as 18h do dia anterior à data na qual ocorrerá a renovação.
* A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo Contratante em conformidade com a cl. 6.9.
3.3.2. Plano de serviços SaaS Only e/ou Marketplace Only: O prazo contratual do referido plano é de 12 (doze) meses A rescisão antecipada do contrato pelo Contratante implicará no pagamento de multa rescisória equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional ao tempo restante para o término do prazo contratual.
O contrato será renovado após o fim do período contratado, até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação, devendo fazê-lo até as 18h do dia anterior ao término do prazo contratual do Pacote contratado, através de e-mail pelo canal: suporte@doctoralia.com;
3.4. O presente Contrato poderá ser rescindido pela Doctoralia nas seguintes hipóteses:
3.4.1. A qualquer tempo, pela Doctoralia, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, sem que isso enseje na devolução dos valores já pagos.
3.4.2. A qualquer tempo, contudo, ao optar pelo plano anual, não haverá reembolso pelo período restante da vigência caso decida cancelar o contrato.
3.5. Fica ciente o Contratante que os casos de má-fé ao realizar pedido de estorno junto operadora de cartão de crédito (também referido como chargeback) serão passíveis de responsabilização judicial.
3.6. Os pedidos de cancelamento, de qualquer produto ou serviço fornecido pela Prestadora, deverão ser realizados em observância à política de cancelamento e reembolso, sendo que, para todos os produtos e serviços contratados, o prazo máximo para o pedido de cancelamento deve ser realizado até as 18h do dia anterior à data em que ocorrerá a renovação automática de seu plano, sendo que, para os planos anuais, deverá ser observado o disposto na cl. 3.3.1 e 3.3.2.
3.7. Os contratos sofrerão reajuste anual do preço. Tal reajuste refere-se a correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia.
*3.7.1. Essa cláusula não se aplica no caso de mudança de condição comercial de preço de mercado, em acordo com a cláusula 4.2 abaixo descrita.
4.1. A remuneração da Prestadora de Serviços pela prestação dos serviços consiste em:
A tabela de preços estará exposta no link:
https://clinicas.doctoralia.com.br/software-doctoralia-planos-e-precos
As taxas são disponibilizadas pela Prestadora de Serviços no momento de contratação dos serviços na Proposta Comercial.
4.2. A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de alterar os valores cobrados pelos serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do plano contratado), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes a alteração, não constituindo uma alteração ao presente instrumento e sim mudança de condição comercial.
5.1. Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Prestadora de Serviços, o Contratante realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Contratante autoriza a opção de cobrança periódica.
5.2. Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7(sete) dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
5.3. O não recebimento da fatura não isenta o Contratante da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o plano contratado. Nessa hipótese, o Contratante deve entrar imediatamente em contato com a Prestadora de Serviços, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
5.4. Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Contratante da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
5.5. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
5.6. No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Prestadora de Serviços se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.
6.1. O Contratante ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a devida diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.
6.2. O Contratante se compromete a:
*Caso o Contratante utilize os serviços excedendo esse número, poderá sofrer cobranças na quantidade excedente, ou ter seu contrato suspenso ou cancelado, sem devolução dos valores já pagos, a critério da Prestadora de serviços.
6.3. O Contratante se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais das consultas, bem como a atualizar, periodicamente, sua Agenda de Consultas, de modo a informar todos os horários disponíveis para agendamento em um período mínimo de 30 (trinta) dias.
6.4. O Contratante compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Consultas ou a Plataforma. A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Contratante para verificar o cumprimento desta obrigação.
6.5. O Contratante se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o Pedido foi recebido. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento do Pacote de Serviços Premium pela Prestadora de Serviços. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Prestadora de Serviços em conexão com a ordem de recebimento do Pedido. O Contratante confirma, que em caso de ausência da entrega de documentação a prestação de serviços poderá ser obstada ou o perfil poderá ser adequado em acordo com as normas que regem a profissão exercida, sendo que, os serviços serão considerado devidamente prestados e o Contratante não poderá realizar o cancelamento por justo motivo.
6.6. O Contratante confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Doctoralia não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.
O Contratante declara:
6.7. O Contratante declara que aceita todas as ações realizadas na Conta e nos Perfis são suas, no caso de realizar a transferência de sua senha ou gestão de seu perfil a terceiros e que, caso realize essa transferência, a pessoa que receber as senhas para acessar sua conta terá o direito de gerenciar tal conta em seu nome.
6.8. A Prestadora de Serviços disponibilizará um espaço na plataforma para ser utilizado como “arquivo de documentos”, permanecendo ao Contratante toda a responsabilidade acerca das informações ali depositadas, sendo o conteúdo de acesso único e exclusivo do Profissional de saúde por meio de seus dados e senha.
6.9. É responsabilidade exclusiva do Contratante a atualização de seus meios de contato, sendo que, este se compromete em mantê-los atualizados, não podendo alegar desconhecimento de eventual comunicação enviada pelos canais fornecidos pelo Contratante.
6.10. Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito e será considerado como suficientemente comprovada sua entrega por Correio Eletrônico (fornecido pelo Contratante), com confirmação de recebimento não emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação.
7.1. A Prestadora de Serviços se compromete a fornecer o Pacote de Serviços Premium ao Contratante com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:
7.2. A Prestadora de Serviços pode alterar a forma e o conteúdo e as informações fornecidas pelo Contratante e tais alterações serão introduzidas, para melhorar a qualidade do conteúdo publicado, desde que não altere a veracidade das informações.
7.3. A Prestadora de Serviços poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento do Pacote de Serviços Premium, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em não conformidade com os serviços prestados pela Doctoralia. O Contratante será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Contratante do pagamento devido pela prestação do Pacote de Serviços Premium.
7.4. Caso a Prestadora de Serviços obtenha informações que levem a supor que um determinado Profissional ou estabelecimento de saúde não tem o direito de prestar cuidados de saúde, poderá exigir a apresentação de documentação e realizar pesquisa junto ao seu conselho profissional, detendo o direito de alterar os dados caso estejam em desacordo com seu registro profissional, podendo, inclusive, alterar a especialidade do profissional se estiver em desacordo com as normas que regem sua profissão ou excluir e bloquear o perfil do Profissional.
7.5. A Prestadora de Serviços será responsabilizada pelos danos causados ao Contratante quanto à não provisão ou disposição imprópria do Pacote de Serviços Premium, desde que comprovada a culpa da Prestadora de Serviços.
7.6 A Prestadora de Serviços possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.
8.1. A Prestadora de Serviços não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais e estabelecimento de saúde e avaliação de atendimento pelo Usuário. A Prestadora de Serviços não é responsabilizável pelos atos dos usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
8.2. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Contratante por sua própria conta, risco e responsabilidade.
8.3. O conteúdo disponibilizado no Site da Prestadora de Serviços, é oferecido pelos Contratantes, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do mesmo.
8.3.1. O Contratante, declara-se ciente de que a Doctoralia possui normas e termos de uso específicos direcionados aos usuários que estabelecem limites aos comentários dos pacientes (https://www.doctoralia.com.br/termos-e-condicoes), todavia não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado por terceiros, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do profissional de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo nos casos o mesmo gere violação legal ou dos presentes termos e condições, sendo assim a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil.
8.4. A Prestadora de Serviços está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Prestadora de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do Contratante ou de seus prepostos e demais ligados a sua prestação de serviços, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
8.5. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada em razão do uso de equipamento eletrônico, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Contratante, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Prestadora de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Contratante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
8.6. A Prestadora de Serviços não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos pacientes aos médicos e tampouco é responsável se o paciente não aparecer na visita reservada através do site.
8.7. O Contratante não poderá atribuir a Prestadora de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Prestadora de Serviços, que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.
8.8. É de exclusiva responsabilidade do Contratante e, quando aplicável, de seu representante legal:
8.9. Da mesma forma, o Contratante aceita e reconhece que a Doctoralia não garante a identidade dos Usuários, nem será responsável, em nenhuma circunstância, perante o Contratante ou terceiros por qualquer fraude relacionada à identidade dos Usuários ou Profissionais.
8.10. A Empresa não supervisiona, monitora ou controla as mensagens ou notificações enviadas por Contratantes ou Profissionais a seus pacientes ou Contratantes através da Plataforma, via sms, e-mail ou outros meios. Para este fim, o Contratante concorda em indenizar Doctoralia para os Danos que podem ser gerados a ele como consequência de estas notificações ou comunicações.
8.11. O Prestador de serviço contratante, manterá a Prestadora de Serviços indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações que venha a expor pela plataforma, sem interferência da Prestadora de Serviços. (c) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações dos usuários no caso de resultado de reclamações ou má-avaliação em relação ao uso dos serviços do Contratante contratante.
8.12. A Prestadora de Serviços não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos contratantes e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.
8.13. Os profissionais médicos, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 1.974/2011, Resolução 2.221/2018 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. A título informativo a Doctoralia disponibiliza os links de consulta das referidas informações, esclarecendo que a relação não é taxativa:
https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2221
8.14. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos, sendo que, para fins de informação e exemplo, disponibilizamos os links abaixo: http://cfo.org.br/website/codigos/
http://www.crn1.org.br/legislacao/
https://site.cfp.org.br/legislacao/leis-e-normas/
8.15. As disposições estabelecidas nesta cláusula continuarão em vigor após o término desta relação contratual.
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Doctoralia ou do Grupo Docplanner dos produtos, das marcas da Doctoralia, nos aplicativos, na plataforma, banco de dados ou demais funcionalidades fornecidas no âmbito da prestação dos Serviços, bem como em qualquer expansão, aprimoramento ou modificação, são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedado ao terceiro, o registro, o uso fora dos limites contratuais estabelecidos, a modificação, reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos neste contrato e expressamente autorizados pela Empresa ou por lei.
9.2. A Prestadora de Serviços assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.
9.3. O Contratante, ao publicar no Website ou fornecer à Doctoralia seus dados profissionais, concede à Empresa uma licença de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, para todo o território mundial durante a relação contratual, não sujeita a quaisquer royalties, podendo a Doctoralia usar, publicar, fazer cópias digitais, armazenar, comercialização, alugar, arrendar , divulgação, publicação, exibição, transmissão, reemissão, reprodução, inclusão em bancos de dados, uso de conteúdo e materiais para fins de promoção das suas atividades ou de empresas do seu grupo econômico.
9.4. O Calendário de Reservas/Agenda Online, a plataforma e os perfis são programas de computador projetados e desenvolvidos pela Doctoralia e mantidos em seus servidores ou nos servidores de seus fornecedores (hospedagem em nuvem). Por esse motivo, a Doctoralia tem acesso a dados pessoais e outras informações inseridas no calendário de reservas, no site e nos perfis, além de dados pessoais e outros dados dos usuários. A Doctoralia pode fornecer tais dados a terceiros, que atuam como operadores de tratamento. O objetivo de fornecer dados e informações é, em particular: permitir a manutenção da infraestrutura de TI da Doctoralia, operar os sistemas de TI da Doctoralia e aumentar a segurança dos sistemas de TI da Doctoralia.
9.5 O Contratante não terá acesso a dados e informações, mesmo de forma agregada, fornecidos ou gerados como resultado da prestação dos Serviços a outros Contratantes ou Usuários da Doctoralia. O Contratante declara que:
9.6. O Contratante concede à Prestadora de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Prestadora de Serviços; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Prestadora de Serviços. O Contratante também concede à Prestadora de Serviços uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.
0.1. Após a ativação do Calendário de Consultas/Agenda Online, a Prestadora de Serviços concede ao Contratante uma licença não exclusiva, para uso em âmbito nacional e internacional. A licença permite que o Contratante acesse a funcionalidade por meio da plataforma ou de um aplicativo de dispositivo móvel, permitindo que o Contratante / faça agendamentos ou use outras funcionalidades disponíveis. A licença inclui o direito de uso na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Prestadora de Serviços, desde vigente o contrato.
10.2. A licença é concedida para uso:
10.3. A licença é concedida durante o período contratual.
10.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso as suas funcionalidades, tais como ao Calendário de Consultas, revogando sua licença, nos casos de uso indevido ou em desconformidade com os Termos de Uso, tais como a:
10.5. O Contratante deverá respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Prestadora de Serviços, em especial quanto ao número máximo de envios de campanhas, SMS e comunicações aos pacientes. Caso o Contratante utilize os serviços excedendo esse número, poderá sofrer cobranças na quantidade excedente, ou ter seu contrato suspenso ou cancelado, sem devolução dos valores já pagos, a critério da Prestadora de serviços. A prestadora poderá interpretar a sua discricionariedade o mal uso de suas ferramentas para envio de campanhas e mensagens, sendo que, caso o uso seja excessivo, poderá ser configurado como spam, e ensejará no direito de suspensão ou cancelamento do contrato.
10.6. O cancelamento da licença será comunicado ao Contratante por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.
10.7. O cancelamento da licença de utilização do Calendário de Consultas pelas razões acima referidas não isenta o Contratante do pagamento devido a Prestadora de Serviços pela prestação do Pacote de Serviços Premium.
11.1. A Prestadora de Serviços compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") e demais leis aplicáveis.
11.2. O uso e tratamento de dados pessoais do Contratante ;tem por objetivo a prestação efetiva de serviços pela Prestadora de Serviços e a garantia do bom funcionamento do Calendário de Consultas.
11.3. A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato, desde
11.4. O uso de dados pessoais se dará em conformidade a nossa política de privacidade: https://www.doctoralia.com.br/privacidade
11.5. Os dados pessoais que sejam preenchidos pelo Contratante serão tratados para a prestação de seus serviços e execução do presente contrato, não podendo a Prestadora de Serviços divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo a Prestadora de Serviços ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da plataforma ou para a prestação de serviços.
11.6. É de responsabilidade da Prestadora de Serviços proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Contratante, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.
11.7 A execução deste Contrato exigirá o acesso e tratamento de dados pessoais de Usuários e dos Profissionais de saúde pela Doctoralia em nome próprio quando coletar os dados na figura de controladora dos dados e seu nome quando você transferir dados de terceiros para o acesso e uso da Doctoralia para fornecer os seus serviços a você.
11.8. O Contratante garante a ciência de que quando receber os dados de usuários para os propósitos deste contrato, assumirá o papel de controlador e responsável por estes dados pessoais e que, nestes casos, e quando for controlador tiver obtido esses dados diretamente, declarando que os fez de forma legal, que cumpriu e cumprirá as obrigações de informação das partes interessadas e que utilizará das bases legais e/ou consentimentos necessários para que a Doctoralia forneça os serviços derivados deste Contrato.
11.9. Para esses fins, a Doctoralia será considerada Operadora (a "Operadora de Dados") e o Contratante será considerado Controlador de dados (o "Controlador de Dados"), em conformidade com a relação estabelecida neste contrato. As partes, para a execução dos serviços objeto do presente contrato reconhecem e aceitam a nomeação da Doctoralia como responsável pelo tratamento de dados pessoais, em acordo com o anexo I deste contrato.
11.10. Além do acima, o Contratante concorda em: (a) realizar a obtenção dos dados pessoais ou sensíveis em acordo com a LGPD utilizando as bases legais adequadas, informando devidamente os objetivos do tratamento e a existência dos direitos das partes interessadas, a fim de que a Doctoralia possa tratar os dados de Terceiros em seu nome e (b) autorizar o tratamento de seus dados pessoais para a prestação dos serviços previstos neste contrato e que poderá continuar processando os dados pessoais dos Profissionais como Controlador de Dados, em conformidade com o previsto no artigo 7º da LGPD.
11.11. O Contratante isenta a Doctoralia da responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado por Usuários e Profissionais no contexto do cumprimento deste Contrato pela Doctoralia, dentro dos limites estabelecidos e em acordo com o previsto na LGPD.
11.12. Como parte dos serviços oferecidos, e menos que o Contratante tenha expressamente recusado o consentimento, Doctoralia incluem aos dados pessoais do Contratante e profissionais na plataforma Google My Business, a fim de aumentar a presença e o perfil do Contratante no Google. O Contratante poderá gerenciar sua conta do Google Meu Negócio diretamente da plataforma Doctoralia e escolher os dados pessoais que serão apresentados nos mapas do Google. Se o Contratante desejar excluir sua conta do Google Meu Negócio, ele poderá notificar a Doctoralia, que deixará de prestar esse serviço e entrará em contato com o Google para excluir as informações dentro de um prazo razoável. Se o Contratante gerenciar sua conta diretamente no Google Meu Negócio, será ele o único que poderá excluir todas as informações sozinho, usando a função ativada pelo Google.
11.13. A Doctoralia compromete-se a processar os dados pessoais, em nome do Contratante ou estabelecimento de saúde, que têm acesso durante as suas atividades, em acordo com as orientações dadas por estes, pelas autoridades e em acordo com a legislação aplicável, limitando-se a executar apenas as ações necessárias para desenvolver corretamente os serviços contratados, ou dentro das bases legais admitidas em lei, sendo que não os aplicarão ou os utilizarão para outros fins que não os estipulados neste Contrato ou em sua política de privacidade.
11.14. O Contratante, como Controlador e responsável pelo tratamento dos dados, será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições da LGPD, salvo nos casos em que a Doctoralia como Operadora de Dados deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD ou se não cumprir as obrigações previstas pela LGPD.
11.15. As Partes comprometem-se e obrigam-se a manter-se mutuamente indenes contra quaisquer consequências decorrentes de qualquer reclamação que possa ser apresentada em qualquer ordem ou jurisdição pela violação das obrigações da outra Parte em relação à proteção de dados, de acordo com as disposições desta cláusula e os regulamentos aplicáveis.
12.1. Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente
12.2. Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.
12.3. O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Prestadora de Serviços não é responsável.
12.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.
13.1. A Prestadora de Serviços disponibiliza o endereço de e-mail [suporte@doctoralia.com], para envio de consultas e reclamações.
13.2. As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Pacote de Serviços Premium foi ou devia ser entregue e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.
13.3. A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.
13.4. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Prestadora de Serviços não serão apreciadas.
13.5. Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.
14.1. Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer Informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.
14.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.
14.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.
14.4. As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
14.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
15.1. O Contratante aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Prestadora de Serviços, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo iTunes e o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.
15.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Contratante, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. O Contratante reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Prestadora de Serviços não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. O Contratante também reconhece e concorda, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Prestadora de Serviços de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.
15.3. A Prestadora de Serviços não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Contratante reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, o Contratante isenta a Prestadora de Serviços de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renuncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.
15.4. A Prestadora de Serviços concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Contratante, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Prestadora de Serviços.
16.1. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.
16.2. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Contratante use o Pacote de Serviços Premium. A Prestadora de Serviços fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.
16.3. A Prestadora de Serviços reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Prestadora de Serviços, e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Contratante/ não constituirão alterações ao presente Termo.
16.4. A alteração do Termo será comunicada pela Prestadora de Serviços ao Contratante via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Prestadora de Serviços.
16.5. A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Contratante forneça qualquer confirmação adicional.
16.6. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Contratante, mas podem ser transferidos pela Prestadora de Serviços sem qualquer restrição ou notificação prévia.
16.7. A tolerância da Prestadora de Serviços em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Prestadora de Serviços exerça esses direitos a qualquer tempo.
16.8. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
16.9. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e o Contratante, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Prestadora de Serviços e o Contratante é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.
16.10. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
16.11. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
16.12. Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.
16.13. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, em exceção a reclamações apresentadas pelos Profissionais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO, NO MOMENTO EM QUE O CONTRATANTE CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O CONTRATANTE IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA
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